AREsp 2833023 - DECISAO

AREsp 2833023 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial originário foi interposto intempestivamente (intimação em 20/05/2024 e interposição em 29/10/2024) e os embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; ademais, o agravo interno não conheceu por não impugnar os fundamentos da decisão monocrática, conforme princípios aplicáveis (dialeticidade e regras sobre agravo interno/IRDR).

Parties
Agravante: LUIS MAURO SILVA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Incabibilidade De Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, IRDR, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Intempestividade Incabibilidade De Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios IRDR Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS MAURO SILVA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 incabibilidade do agravo interno por ausência de distinguishing em relação ao IRDR
  3. 3 embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição de recursos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial originário foi interposto intempestivamente (intimação em 20/05/2024 e interposição em 29/10/2024) e os embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; ademais, o agravo interno não conheceu por não impugnar os fundamentos da decisão monocrática, conforme princípios aplicáveis (dialeticidade e regras sobre agravo interno/IRDR).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.