REsp 2193902 - ACORDAO

REsp 2193902 - ACORDAO

Verificada certidão indicando início do prazo em 30/7/2024 e, contando-se 10 (dez) dias úteis (por se tratar de Fazenda Pública), o prazo final foi 12/8/2024; assim, os embargos de declaração opostos em 13/8/2024 foram intempestivos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazo Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo em dobro para a Fazenda Pública
  3. 3 Cabimento de recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Verificada certidão indicando início do prazo em 30/7/2024 e, contando-se 10 (dez) dias úteis (por se tratar de Fazenda Pública), o prazo final foi 12/8/2024; assim, os embargos de declaração opostos em 13/8/2024 foram intempestivos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.