AREsp 2929716 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 20.09.2024 e o recurso foi interposto em 08.10.2024, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: DORIAN HEREK DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DORIAN HEREK DA SILVA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 20.09.2024 e o recurso foi interposto em 08.10.2024, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada pela Presidência desta Corte