AREsp 2909787 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 19/5/2025, após o término do prazo recursal de 5 dias corridos (iniciado em 12/5/2025 e findo em 16/5/2025) previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que, em matéria penal, aplica-se o prazo de 5 dias corridos e não as regras do Novo CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS GABRIEL TINELO MONTEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GABRIEL TINELO MONTEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 19/5/2025, após o término do prazo recursal de 5 dias corridos (iniciado em 12/5/2025 e findo em 16/5/2025) previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que, em matéria penal, aplica-se o prazo de 5 dias corridos e não as regras do Novo CPC, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.