AREsp 2960613 - ACORDAO

Por existir norma específica no Código de Processo Penal (art. 798) que dispõe pela contagem em dias corridos, aplica‑se tal regra aos prazos processuais penais; tendo o agravante interposto o agravo em recurso especial após o prazo de 15 dias corridos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante/recorrente: CHARLES SOUZA DOS SANTOS; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CHARLES SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Aplicação da regra de contagem de prazos do CPC (dias úteis) ou do CPP (dias corridos) em recursos penais
2 Se eventual oportunidade conferida pelo tribunal de origem vincula o STJ quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.