AREsp 2869491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, na origem, o agravante opôs embargos infringentes manifestamente incabíveis (cabíveis apenas contra acórdão por maioria), os quais não interrompem o prazo recursal; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo e inadmitido, configurando o óbice da Súmula 83 do STJ. O processamento foi decidido com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHARLYSON GERALDO DIAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especial E Internacionais Intempestividade Inadmissibilidade Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CHARLYSON GERALDO DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo para interposição de recurso subsequente
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 eficácia interruptiva de embargos infringentes/embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, na origem, o agravante opôs embargos infringentes manifestamente incabíveis (cabíveis apenas contra acórdão por maioria), os quais não interrompem o prazo recursal; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo e inadmitido, configurando o óbice da Súmula 83 do STJ. O processamento foi decidido com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.