REsp 2056569 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de cinco dias e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não são suspensos pelo recesso forense, nos termos do art. 798 do CPP e do art. 258 do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: José Eduardo Lopes Neto; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Forense, Prazo Recursal De 5 Dias
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Recesso Forense Prazo Recursal De 5 Dias

Case Brief

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Parties

José Eduardo Lopes Neto

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto após o prazo legal pode ser conhecido
  2. 2 Se o recesso forense suspende os prazos processuais em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de cinco dias e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não são suspensos pelo recesso forense, nos termos do art. 798 do CPP e do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.