AREsp 2960745 - ACORDAO

AREsp 2960745 - ACORDAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para matéria penal (art. 798 do CPP) e os agravantes não comprovaram, no prazo concedido pela Presidência nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Resolução STJ/GP n. 15/2020, qualquer suspensão do prazo em razão do feriado local alegado; assim, ocorreu preclusão temporal e o recurso é intempestivo, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: HONÓRIO PEREIRA DE JESUS; Agravante: RENAN CARDOSO DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão Processual Por Feriado Local, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão Processual Por Feriado Local Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HONÓRIO PEREIRA DE JESUS

Agravante

RENAN CARDOSO DO VALLE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no prazo assinalado, da suspensão processual por feriado local impede o reconhecimento da tempestividade do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Se os prazos processuais penais são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e não se submetem ao art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para matéria penal (art. 798 do CPP) e os agravantes não comprovaram, no prazo concedido pela Presidência nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Resolução STJ/GP n. 15/2020, qualquer suspensão do prazo em razão do feriado local alegado; assim, ocorreu preclusão temporal e o recurso é intempestivo, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.