AREsp 2968529 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Parties
Agravante: ROSANGELA MARIA DEMETINO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Intimação
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Parties

ROSANGELA MARIA DEMETINO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.