AREsp 2875742 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque restou demonstrado nos autos que o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo recursal de 15 dias (prazo iniciado em 21/01/2025 e encerrado em 04/02/2025), tornando o recurso especial intempestivo, e a suspensão de prazos no recesso (art. 220 CPC) não afasta a possibilidade de publicações nem altera a contagem verificada nos autos.

Parties
Agravante: LEONARDO GRAZIANO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (agravo improvido).
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Recursal
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Agravo Regimental Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LEONARDO GRAZIANO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos e efeitos sobre publicações
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque restou demonstrado nos autos que o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo recursal de 15 dias (prazo iniciado em 21/01/2025 e encerrado em 04/02/2025), tornando o recurso especial intempestivo, e a suspensão de prazos no recesso (art. 220 CPC) não afasta a possibilidade de publicações nem altera a contagem verificada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (agravo improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.