AREsp 2848690 - ACORDAO
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido; os embargos de declaração opostos por corréu não interrompem o prazo para interposição de agravo regimental quando não há prazo comum para recursos.
- Parties
- Embargante: REGINALDO DE SOUSA SILVA; Corréu: César Augusto da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
REGINALDO DE SOUSA SILVA
Embargante
César Augusto da Silva
Corréu
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
- 2 Se os embargos de declaração opostos por corréu interrompem o prazo para interposição do agravo regimental quando não há prazo comum para recursos
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido; os embargos de declaração opostos por corréu não interrompem o prazo para interposição de agravo regimental quando não há prazo comum para recursos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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