AREsp 2946088 - DECISAO

AREsp 2946088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado nos termos do art. 798 do CPP; não se demonstrou suspensão ou interrupção do prazo e a jurisprudência do STJ consolidou a contagem em dias corridos para feitos penais, afastando a aplicação do art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: MICHELE APARECIDA GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial, Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial Revisão Criminal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELE APARECIDA GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal para contagem de prazos em dias corridos
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado nos termos do art. 798 do CPP; não se demonstrou suspensão ou interrupção do prazo e a jurisprudência do STJ consolidou a contagem em dias corridos para feitos penais, afastando a aplicação do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.