AREsp 2357170 - ACORDAO

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Não havendo comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense, e sendo as informações do sistema PROJUDI insuficientes para eximir a parte do ônus probatório, declara-se a intempestividade do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALCINDO PIRES DE LIMA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, PROJUDI, Ônus Processual Do Advogado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local PROJUDI Ônus Processual Do Advogado Honorários Advocatícios

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Parties

ALCINDO PIRES DE LIMA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se informações do sistema PROJUDI eximem da comprovação da tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 caráter meramente auxiliar das informações do sistema PROJUDI

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense, e sendo as informações do sistema PROJUDI insuficientes para eximir a parte do ônus probatório, declara-se a intempestividade do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade