AREsp 2839198 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou a ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo processual (feriado local) no ato de interposição do recurso, estando o agravo em recurso especial manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC e do entendimento firmado no QO do AREsp n. 2.638.376/MG que aplica imediatamente a Lei n. 14.939/2024.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Suspensão De Prazo, Aplicação Imediata Da Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Suspensão De Prazo Aplicação Imediata Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 preclusão/intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou a ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo processual (feriado local) no ato de interposição do recurso, estando o agravo em recurso especial manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC e do entendimento firmado no QO do AREsp n. 2.638.376/MG que aplica imediatamente a Lei n. 14.939/2024.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno