AREsp 2682331 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (intempestividade decorrente da exceção do art. 798-A, I, do CPP), configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e amparada pela Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDINEI RUBENS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Suspensão De Prazos Por Recesso Forense
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDINEI RUBENS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento pelo qual o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (intempestividade decorrente da exceção do art. 798-A, I, do CPP), configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e amparada pela Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment