AREsp 2815587 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada transitou em julgado em 14/4/2025 e o agravo regimental foi protocolado em 23/4/2025, fora do prazo quinquenal de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, aplicando-se, em matéria penal, a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP.
- Parties
- Agravante: ANTONIO VIEIRA LOURENCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANTONIO VIEIRA LOURENCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
- 2 Contagem de prazos processuais em matéria penal
- 3 Intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada transitou em julgado em 14/4/2025 e o agravo regimental foi protocolado em 23/4/2025, fora do prazo quinquenal de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, aplicando-se, em matéria penal, a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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