AREsp 2724220 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da presidência quanto à tempestividade em razão da aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 e da prova da tempestividade juntada; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice do art. 932, III, CPC e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NATHALIA DENIG COQUEIRO e outros; Agravado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Lei N. 14.939/2024, Art. 932, III, CPC, Súmulas N. 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Lei N. 14.939/2024 Art. 932, Iii, CPC Súmulas N. 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NATHALIA DENIG COQUEIRO e outros

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes da sua vigência
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão de suspensão de prazos (Provimento CSM nº 2.728/2023)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da presidência quanto à tempestividade em razão da aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 e da prova da tempestividade juntada; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice do art. 932, III, CPC e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão da presidência reconsiderada quanto à tempestividade.
  • Agrav o interno provido.