AREsp 2923875 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias e a parte não comprovou idoneamente a indisponibilidade do sistema eletrônico na data inicial ou final do prazo recursal, não cabendo prorrogação.
- Parties
- Agravante: CRISTIANE DA SILVA CALO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANE DA SILVA CALO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Ônus da prova da indisponibilidade do sistema eletrônico
- 3 Regras de prorrogação de prazo recursal em razão de indisponibilidade do sistema
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias e a parte não comprovou idoneamente a indisponibilidade do sistema eletrônico na data inicial ou final do prazo recursal, não cabendo prorrogação.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada da Presidência do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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