AREsp 2922300 - ACORDAO

AREsp 2922300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; os feriados invocados não alteraram a contagem do prazo na hipótese concreta, pois não coincidiram com o início ou o fim do prazo, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: DANYELSON EDUARDO FREIRE COELHO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Feriados
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Feriados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANYELSON EDUARDO FREIRE COELHO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal e efeitos de feriados
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; os feriados invocados não alteraram a contagem do prazo na hipótese concreta, pois não coincidiram com o início ou o fim do prazo, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial