AREsp 2861580 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (feriado local), a parte agravante permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; aplica-se o art. 1.003, §6º do CPC na redação dada pela Lei 14.939/2024.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Multas Processuais Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (feriado local), a parte agravante permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; aplica-se o art. 1.003, §6º do CPC na redação dada pela Lei 14.939/2024.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade