AREsp 2752365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por terem sido manejados com pedido de efeitos infringentes sem a indicação de vícios de embargabilidade, de modo que não interromperam o prazo para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, revelou-se intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ROSIMERE BARBOSA LIMA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Efeito Interruptivo Dos Embargos, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Efeito Interruptivo Dos Embargos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSIMERE BARBOSA LIMA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos com pedido de efeitos infringentes, sem indicação de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o recurso especial interposto após 15 dias úteis é tempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por terem sido manejados com pedido de efeitos infringentes sem a indicação de vícios de embargabilidade, de modo que não interromperam o prazo para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, revelou-se intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido por intempestividade