AREsp 2797437 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal estadual torna o agravo em recurso especial intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Do CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal estadual torna o agravo em recurso especial intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.