REsp 2167889 - DECISAO

REsp 2167889 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no conjunto fático-probatório, que a agravante compareceu espontaneamente aos autos em 09/02/2024, tendo ciência inequívoca da decisão, o que iniciou a contagem do prazo de 15 dias úteis e tornou o agravo interposto em 08/03/2024 intempestivo; essa conclusão está em conformidade com a teoria da ciência inequívoca e com a jurisprudência desta Corte, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi cumprido o ônus de demonstração exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Agravo De Instrumento, Teoria Da Ciência Inequívoca, Comparecimento Espontâneo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Obrigação De Fazer Intempestividade Agravo De Instrumento Teoria Da Ciência Inequívoca Comparecimento Espontâneo Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem do prazo recursal quando houve comparecimento espontâneo nos autos
  2. 2 aplicabilidade da teoria da ciência inequívoca para iniciar prazo recursal
  3. 3 intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no conjunto fático-probatório, que a agravante compareceu espontaneamente aos autos em 09/02/2024, tendo ciência inequívoca da decisão, o que iniciou a contagem do prazo de 15 dias úteis e tornou o agravo interposto em 08/03/2024 intempestivo; essa conclusão está em conformidade com a teoria da ciência inequívoca e com a jurisprudência desta Corte, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi cumprido o ônus de demonstração exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.