AREsp 2653500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (sendo, assim, manifestamente intempestivo) e não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ROMULO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROMULO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 poder do relator de negar seguimento por entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (sendo, assim, manifestamente intempestivo) e não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno