AREsp 2699318 - ACORDAO

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Por ausência de prova idônea capaz de demonstrar o alegado equívoco no sistema eletrônico do tribunal de origem (limitando-se aos autos um mero print de tela), não se afasta a intempestividade do recurso, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para confirmar que a intempestividade impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: GEOVANI ANTUNES MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prova Idônea, Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prova Idônea Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

GEOVANI ANTUNES MEIRELES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o equívoco na indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico do tribunal de origem pode afastar a intempestividade do recurso
  2. 2 Qual o grau de prova exigido para demonstrar erro do sistema eletrônico (necessidade de documento idôneo)
  3. 3 Aplicação imediata do art. 1.003, §6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Por ausência de prova idônea capaz de demonstrar o alegado equívoco no sistema eletrônico do tribunal de origem (limitando-se aos autos um mero print de tela), não se afasta a intempestividade do recurso, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para confirmar que a intempestividade impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.