AREsp 2502534 - ACORDAO

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Como a agravante foi intimada a comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) e deixou transcorrer in albis o prazo concedido para juntar prova, não houve como afastar a intempestividade do reclamo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei Nº 14.939/2024

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Como a agravante foi intimada a comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) e deixou transcorrer in albis o prazo concedido para juntar prova, não houve como afastar a intempestividade do reclamo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade.