AREsp 2746334 - DECISAO

AREsp 2746334 - DECISAO

Não conhecer do Agravo Interno por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.07.2024 e agravo interposto em 22.01.2025), e por tratar-se de recurso manifestamente incabível (Agravo Interno não cabível contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial).

Parties
Agravante: FINOPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno Incabível, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Incabível Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FINOPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 incabibilidade do Agravo Interno para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.07.2024 e agravo interposto em 22.01.2025), e por tratar-se de recurso manifestamente incabível (Agravo Interno não cabível contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...
  • Publique-se.