AREsp 2934263 - DECISAO

AREsp 2934263 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando-se a sequência de intimação eletrônica (17/12/2024), a ficção da intimação em 27/12/2024, a efetiva intimação em 08/01/2025 e a suspensão da contagem pelo art. 220 do CPC, de modo que o 15º dia útil caiu em 10/02/2025; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Recesso Forense (art. 220 Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Intimação Eletrônica Recesso Forense (art. 220 Cpc) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MARIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Contagem de prazo diante de intimação eletrônica e do recesso forense (art.220 CPC)
  3. 3 Aplicação da ficção de intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando-se a sequência de intimação eletrônica (17/12/2024), a ficção da intimação em 27/12/2024, a efetiva intimação em 08/01/2025 e a suspensão da contagem pelo art. 220 do CPC, de modo que o 15º dia útil caiu em 10/02/2025; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.