AREsp 2828290 - DECISAO

AREsp 2828290 - DECISAO

Comprovada nos autos, às fls. 1.284-1.285, a suspensão do expediente forense na localidade, afasta-se a intempestividade do recurso especial; aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, e, assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Autos Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fl. 1.759.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024 Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso

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Parties

MICRO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Autos Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Comprovada nos autos, às fls. 1.284-1.285, a suspensão do expediente forense na localidade, afasta-se a intempestividade do recurso especial; aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, e, assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fl. 1.759.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 1.759.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.