AREsp 2934246 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; por isso, não se conhece do recurso com fundamento nas normas invocadas e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAYLLA APARECIDA ALVES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAYLLA APARECIDA ALVES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo do agravo interno sobre prazo para Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; por isso, não se conhece do recurso com fundamento nas normas invocadas e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.