AREsp 2546500 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto em 26/09/2023, após o prazo de 15 dias úteis cujo termo final foi 25/09/2023, de modo que, ainda comprovada a suspensão do expediente nos dias 07 e 08/09/2023, o recurso permanece intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, não sendo suficiente a aplicação imediata da Lei nº 14.939/2024 para validar o protocolo fora do prazo.

Parties
Agravante: GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 se a comprovação de suspensão do expediente forense afasta a intempestividade do recurso especial
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto em 26/09/2023, após o prazo de 15 dias úteis cujo termo final foi 25/09/2023, de modo que, ainda comprovada a suspensão do expediente nos dias 07 e 08/09/2023, o recurso permanece intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, não sendo suficiente a aplicação imediata da Lei nº 14.939/2024 para validar o protocolo fora do prazo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.