AREsp 2910012 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou as questões de mérito (sem ofensa ao art. 489 do CPC), os embargos de declaração não demonstraram omissão passível de acolhimento (art. 1.022 do CPC e Súmula 568/STJ) e não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, a tentativa de afastar intempestividade por alegada falha do PJe não foi comprovada no ato de interposição, e o reexame de prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIMAPELY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Pje, Prequestionamento, Omissão/contradição Em Acórdão, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj
Processo Civil Execução Intempestividade Sistema Pje Prequestionamento Omissão/contradição Em Acórdão Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MIMAPELY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para diversos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou as questões de mérito (sem ofensa ao art. 489 do CPC), os embargos de declaração não demonstraram omissão passível de acolhimento (art. 1.022 do CPC e Súmula 568/STJ) e não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, a tentativa de afastar intempestividade por alegada falha do PJe não foi comprovada no ato de interposição, e o reexame de prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.