AREsp 2932854 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto em lei e a parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: CAUAN DIAS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Case Brief
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Parties
CAUAN DIAS DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 Cômputo do prazo recursal previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP
- 3 Falta de comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto em lei e a parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se.
Full Case Text
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