REsp 2029904 - DECISAO

REsp 2029904 - DECISAO

Não conheci do recurso especial da Fundação porque a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não conheci do agravo de Pamela por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Réu/recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL; Autora/recorrente: PAMELA STALIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL; não conheço do agravo em recurso especial de PAMELA STALIANO; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor das partes recorrentes.
Legal Topics
Intempestividade, Justiça Gratuita, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Danos Materiais, Danos Morais, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Intempestividade Justiça Gratuita Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Danos Materiais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Réu/recorrente

PAMELA STALIANO

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação em razão de intimação por digitalização dos autos
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 exercício da autotutela administrativa para anular pagamentos indevidos

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial da Fundação porque a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não conheci do agravo de Pamela por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL; não conheço do agravo em recurso especial de PAMELA STALIANO; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor das partes recorrentes.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por PAMELA STALIANO.