AREsp 2773974 - DECISAO

AREsp 2773974 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à intempestividade porque a parte comprovou a suspensão dos prazos nas datas apontadas, demonstrando a tempestividade do recurso; contudo, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as referências às Súmulas 280 e 282 do STF), sendo exigida a impugnação integral nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: EDOILSON PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

EDOILSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de suspensão do expediente por feriado local torna o recurso tempestivo
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; art.932 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à intempestividade porque a parte comprovou a suspensão dos prazos nas datas apontadas, demonstrando a tempestividade do recurso; contudo, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as referências às Súmulas 280 e 282 do STF), sendo exigida a impugnação integral nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.