AREsp 2893573 - DECISAO

AREsp 2893573 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação pessoal ocorreu em 25/10/2024, fazendo o prazo recursal de 15 dias terminar em 11/11/2024; o recurso foi interposto em 12/11/2024, sendo intempestivo. Ademais, no processo penal o marco inicial é a intimação e defensores dativos não têm direito ao prazo em dobro mesmo havendo convênio, e não houve obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado.

Parties
Embargante: WELLINGTON DE SOUZA ESTEVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação, Defensor Dativo, Prazo Em Dobro, Embargos De Declaração
Processo Penal Recursos Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Defensor Dativo Prazo Em Dobro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE SOUZA ESTEVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a contagem do prazo no processo penal se dá da data da intimação ou da juntada do mandado
  3. 3 se o defensor dativo, por convenção com a Defensoria Pública/OABSP, faz jus ao prazo em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação pessoal ocorreu em 25/10/2024, fazendo o prazo recursal de 15 dias terminar em 11/11/2024; o recurso foi interposto em 12/11/2024, sendo intempestivo. Ademais, no processo penal o marco inicial é a intimação e defensores dativos não têm direito ao prazo em dobro mesmo havendo convênio, e não houve obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.