AREsp 2933020 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, e porque o comprovante de suspensão juntado não foi suficiente e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IDALICE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Suspensão De Prazo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IDALICE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, e porque o comprovante de suspensão juntado não foi suficiente e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...