AREsp 2664271 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado no DJEN em 18/3/2025 e considerado publicado em 19/3/2025; o prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 CPP e 263 RISTJ iniciou-se em 20/3/2025 e encerrou-se em 21/3/2025, sendo o protocolo dos embargos apenas em 24/3/2025, após o término do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Embargante: Thauane Aparecida Santana
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração (julgados; Não Conhecidos)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Publicação Eletrônica (djen), Prazo Recursal

Processo Penal Direito Processual Intempestividade Embargos De Declaração Publicação Eletrônica (djen) Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

Thauane Aparecida Santana

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração (julgados; Não Conhecidos)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Alegação de omissão quanto à continuidade delitiva
3 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no DJEN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.