AREsp 2825424 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias corridos, considerando-se a data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe não exonera a parte do cumprimento do prazo legal.
- Parties
- Agravante: FABRICIO PINOTI NASCIMENTO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Por Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Sistema Pje
Case Brief
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Parties
FABRICIO PINOTI NASCIMENTO
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos
- 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP
- 3 Efeito do prazo sugerido pelo sistema PJe sobre a tempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias corridos, considerando-se a data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe não exonera a parte do cumprimento do prazo legal.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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