REsp 2222072 - DECISAO

REsp 2222072 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 21.10.2024 e interposto em 12.11.2024), não havendo nos autos documentação que comprove suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, e em observância às normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RICARDO ALEXANDRE DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preliminar De Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DE GODOI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preliminar De Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 regularização do preparo e da representação processual sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 21.10.2024 e interposto em 12.11.2024), não havendo nos autos documentação que comprove suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, e em observância às normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...