AREsp 2994560 - DECISAO

AREsp 2994560 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo interrupção do prazo por embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por serem estes manifestamente incabíveis; por isso, não se conhece do agravo, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo interrupção do prazo por embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por serem estes manifestamente incabíveis; por isso, não se conhece do agravo, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...