AREsp 2939880 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 01.07.2024; recurso em 24.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; a recorrente não comprovou, mediante documento idôneo, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pois o print juntado é insuficiente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JULIE APARECIDA REICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

JULIE APARECIDA REICHE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação documental da suspensão de prazo
  3. 3 eficácia de prova por print/transcrição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 01.07.2024; recurso em 24.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; a recorrente não comprovou, mediante documento idôneo, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pois o print juntado é insuficiente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...