HC 998482 - DECISAO

HC 998482 - DECISAO

Considerando que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, e tendo a certidão de publicação indicado dies a quo em 7/5/2025 e dies ad quem em 12/5/2025, enquanto o recurso foi interposto em 28/5/2025, concluiu-se pela intempestividade do agravo regimental; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheceu-se do agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Busca Pessoal, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Pedido De Reconsideração Busca Pessoal Prisão Domiciliar

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Parties

DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 efeito do pedido de reconsideração no prazo recursal
  3. 3 nulidade da busca pessoal (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, e tendo a certidão de publicação indicado dies a quo em 7/5/2025 e dies ad quem em 12/5/2025, enquanto o recurso foi interposto em 28/5/2025, concluiu-se pela intempestividade do agravo regimental; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheceu-se do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.