AREsp 2988985 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifestação de intempestividade, e a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: VANDERLEI STREFLING
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

VANDERLEI STREFLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput do CPC
3 princípio de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo
Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça