AREsp 2858748 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado. Ademais, verificou‑se que o agravo regimental foi interposto intempestivamente, fora do prazo de cinco dias corridos previsto para a hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil (admissibilidade) Intempestividade Prazo Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 prazo de 05 dias corridos para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado. Ademais, verificou‑se que o agravo regimental foi interposto intempestivamente, fora do prazo de cinco dias corridos previsto para a hipótese.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.