AREsp 2950413 - DECISAO

AREsp 2950413 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no prazo oportuno, por documento idôneo, a suspensão/interrupção de prazos em razão de feriados locais e não regularizou a representação processual dentro do prazo assinado; as juntadas posteriores estão preclusas e, diante da responsabilidade do usuário pelo peticionamento eletrônico e da ausência de vícios sanáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: MONIQUE ULISSES REIS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos E Feriados Locais, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Peticionamento Eletrônico, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos E Feriados Locais Representação Processual Preclusão Consumativa Peticionamento Eletrônico Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MONIQUE ULISSES REIS BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e comprovação de suspensão de prazos por feriados locais
  2. 2 regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 preclusão consumativa das juntadas posteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no prazo oportuno, por documento idôneo, a suspensão/interrupção de prazos em razão de feriados locais e não regularizou a representação processual dentro do prazo assinado; as juntadas posteriores estão preclusas e, diante da responsabilidade do usuário pelo peticionamento eletrônico e da ausência de vícios sanáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)