AREsp 2873545 - DECISAO

AREsp 2873545 - DECISAO

O Tribunal considerou que a intimação da decisão ocorreu por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (disponibilização em 15/01/2025 e publicação em 16/01/2025), que, nos termos do art. 798 do CPP, os prazos em matéria penal correm em dias corridos e o prazo de 15 dias para interposição iniciou-se em 17/01/2025, vencendo em 31/01/2025; sendo protocolado o agravo em 05/02/2025, houve intempestividade. Concluiu-se, ainda, que não houve intimação pessoal eletrônica nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, que a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente à luz do Tema 339 do STF, e que, por ausência de análise de mérito pelo STJ e pela falta de repercussão geral, o recurso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Fundamentação De Decisões Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição do agravo em recurso especial se conta a partir da intimação por consulta eletrônica ou da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação insuficiente
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral e é admissível em razão de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a intimação da decisão ocorreu por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (disponibilização em 15/01/2025 e publicação em 16/01/2025), que, nos termos do art. 798 do CPP, os prazos em matéria penal correm em dias corridos e o prazo de 15 dias para interposição iniciou-se em 17/01/2025, vencendo em 31/01/2025; sendo protocolado o agravo em 05/02/2025, houve intempestividade. Concluiu-se, ainda, que não houve intimação pessoal eletrônica nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, que a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente à luz do Tema 339 do STF, e que, por ausência de análise de mérito pelo STJ e pela falta de repercussão geral, o recurso...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.