AREsp 2857426 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos pela defesa não foram conhecidos por intempestividade, o que, segundo precedente desta Corte, impede a interrupção do prazo para interposição de recurso especial. Como a ciência do acórdão ocorreu em 4/11/2024 e o recurso especial foi interposto em 29/11/2024, fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §5º, do CPC e 798, caput, do CPP, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

LUCAS ALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §5º do CPC e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pela defesa não foram conhecidos por intempestividade, o que, segundo precedente desta Corte, impede a interrupção do prazo para interposição de recurso especial. Como a ciência do acórdão ocorreu em 4/11/2024 e o recurso especial foi interposto em 29/11/2024, fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §5º, do CPC e 798, caput, do CPP, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido.