AREsp 2993181 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter a parte recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 efeitos do art.220 do CPC sobre a prática de atos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter a parte recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça