AREsp 2934511 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos e, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos; sendo manifesto o retardamento, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA SANTOS; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazo Processual, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazo Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVA SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil quanto à contagem de prazos no processo penal
  3. 3 intempestividade decorrente de protocolo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos e, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos; sendo manifesto o retardamento, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.